Aviso de Privacidade — Portal FUNDEF

Este aviso explica como a Prefeitura Municipal de Cocal trata os dados pessoais no Portal de Consulta Individual do Precatório FUNDEF, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Quem é o responsável pelos seus dados

O controlador dos dados é o Município de Cocal — PI, inscrito no CNPJ sob o nº 06.553.895/0001-78 com sede na Praça da Matriz, nº 170 – Cocal-PI. gestão do portal cabe à Comissão Municipal do Precatório FUNDEF, instituída pelo [Decreto/Portaria nº _/__].

A quem este aviso se aplica

A servidores e ex-servidores do magistério municipal, a herdeiros e pensionistas desses servidores, e a qualquer pessoa que acesse o portal ou envie documentos por meio dele.

Quais dados tratamos

Dados de identificação: nome, CPF, data de nascimento e nome da mãe. O nome da mãe é usado apenas internamente para confirmar a identidade.

Dados funcionais: matrícula, cargo, lotação, tipo de vínculo, períodos trabalhados e competências registradas nas folhas de pagamento do período do FUNDEF, incluindo informações remuneratórias históricas.

Dados sucessórios, no caso de herdeiros e pensionistas: grau de parentesco, certidões de óbito, casamento ou nascimento e demais documentos que comprovem a condição de sucessor.

Documentos enviados: arquivos que você anexar no portal para comprovar vínculo, identidade ou condição de herdeiro.

Registros de acesso: endereço IP, data e hora de acesso e tentativas de consulta, usados para a segurança do sistema.

Para que usamos seus dados

Usamos seus dados para identificar corretamente os possíveis beneficiários do precatório, conferir vínculos e períodos trabalhados, receber e analisar documentos, registrar a situação de cada cadastro e prestar contas aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Também os usamos para proteger o portal contra acessos indevidos e fraudes.

Seus dados não são usados para nenhuma outra finalidade, como propaganda, envio de mensagens políticas ou compartilhamento comercial.

Base legal

O tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, da LGPD) e na execução de políticas públicas pela administração pública (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD). Como o tratamento decorre de dever legal do Município, ele não depende de consentimento.

Com quem compartilhamos

Seus dados podem ser acessados ou compartilhados, somente na medida necessária, com:

• servidores municipais autorizados e membros da Comissão do Precatório FUNDEF;
• o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o Ministério Público e o Poder Judiciário, quando exigido por lei ou por determinação dessas instituições;
• [nome da empresa], responsável pelo desenvolvimento e hospedagem do portal, que atua como operadora e só trata dados conforme as instruções da Prefeitura.

Não vendemos, cedemos ou divulgamos dados pessoais a terceiros fora dessas hipóteses.

O que é exibido na consulta pública

Para proteger sua privacidade, a consulta pública:

• exige CPF e data de nascimento da própria pessoa;
• exibe o CPF de forma mascarada;
• não exibe valores, salários, nome da mãe ou observações administrativas.

O registro de informações no portal tem caráter informativo e não representa, sozinho, reconhecimento de direito ao recebimento.

Por quanto tempo guardamos os dados

Os dados do cadastro e os documentos enviados são mantidos durante todo o processo do precatório e, após a sua conclusão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para atender a eventuais questionamentos administrativos, judiciais e de órgãos de controle. Depois disso, são eliminados ou arquivados conforme a legislação de arquivos públicos.

Os registros de acesso ao portal são mantidos por 6 (seis) meses.

Como protegemos seus dados

O portal usa conexão criptografada (HTTPS), limita tentativas de consulta, bloqueia acessos suspeitos, separa as informações públicas das administrativas e restringe o acesso interno a usuários autorizados, com registro das ações realizadas.

Cookies

O portal usa apenas cookies essenciais, necessários para manter a sua sessão de consulta ativa com segurança. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento.

⚠️ Atenção a golpes

A Prefeitura e a Comissão nunca cobram taxas, pedem depósitos ou solicitam senhas bancárias para liberar valores do precatório. Também não pedem que você "atualize dados" por links recebidos no WhatsApp ou em SMS. Em caso de dúvida, procure diretamente a Comissão pelos canais oficiais abaixo.

Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode:

• confirmar se tratamos seus dados e ter acesso a eles;
• pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• saber com quais órgãos e entidades seus dados foram compartilhados;
• pedir informações sobre este tratamento.

Alguns direitos, como a eliminação dos dados, podem ser limitados quando a guarda for exigida por lei ou necessária ao processo do precatório (art. 16 da LGPD).

Como exercer seus direitos

Você pode enviar sua solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

E-mail: dpo@cocal.pi.gov.br

Dúvidas sobre o seu cadastro no precatório devem ser enviadas à Comissão pelo e-mail precatoriofundef@cocal.pi.gov.br ou [ou telefone/WhatsApp oficial].

Responderemos no prazo de até 15 (quinze) dias. Se não ficar satisfeito com a resposta, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.

Alterações neste aviso

Este aviso pode ser atualizado para refletir mudanças no portal ou na legislação. A data da última atualização aparece no início da página.